A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) foi criada pela Lei nº 2.231, de 11 de abril de 1966 e modificada pelas seguintes leis:
• Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998;
• Lei nº 9.424, de 27 de janeiro de 2005;
• Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006;
• Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007;
• Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009;
• Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011;
• Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011;
• Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012;
• Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.
E pelo Decreto nº 16.954 de 11 de agosto de 2016.