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Legislação

Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916
(Disciplinou a relação dos contratos trabalhistas relacionados à locação de serviços dos empregados)


Decreto nº 16.107 de 30 de julho de 1923
(Aprova a regulamento de locação dos serviços domésticos)

Decreto-Lei nº 3.078 de 27 de fevereiro de 1941
(Conceitua trabalhos domésticos)


Decreto-Lei nº 7.036 de 10 de novembro de 1944
(Atribui expressamente a qualidade de “empregador” ao “empregador doméstico”)


Lei nº 2.757 de 23 abril de 1956
(Exclui a exceção do art. 7º da CLT)


Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985
(Institui a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte ao trabalhador para deslocamento residência trabalho e vice versa)

Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001
(Estende a possibilidade do FGTS ao doméstico)


Lei nº 11.324 de 19 de julho de 2006
(Altera dispositivos das Leis nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995; 8.212 de 24 de julho de 1991; e 5.859 de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949)


Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013
(PEC das Domésticas - Revoga o parágrafo único do art. 7º e inclui novos direitos aos trabalhadores domésticos)


Lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015
(Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212 de 24 de julho de 1991; nº 8.213 de 24 de julho de 1991; e nº 11.196 de 21 de novembro de 2005; Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990; o art. 36 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972; e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.)
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