Legislação

Lei 11.362 de 26 de janeiro de 2009

Institui a Política Estadual de apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.

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Lei 13.148 de 08 de agosto de 2011

Regulamenta a Lei 11.362 de 26 de janeiro de 2009, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

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Lei 12.368 de 13 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a criação da Política de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia e do Conselho Estadual de Economia Solidária.

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