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Legislação Estadual

Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que disciplina, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização das modalidades de licitação, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como as regras de contratação de bens, obras e serviços. Suas disposições são utilizadas pelo Estado da Bahia quando da celebração de contratos que envolvam repasses de recursos provenientes de do Tesouro Estadual.

Decreto Estadual nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres, no âmbito do Estado da Bahia, que envolvam o repasse de recursos provenientes do Tesouro Estadual;

Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, trazendo normas sobre direitos e deveres funcionais a serem observados pelos ocupantes de cargos públicos.
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