• I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho
  • I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho
  • I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho
  • I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho
  • I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho
  • I Fórum Baiano da Diversidade no Mundo do Trabalho

Legislação Federal

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplina, de forma geral para todos os entes federados, a utilização das modalidades de licitação, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como as regras de contratação de bens, obras e serviços. Suas disposições são utilizadas pelo Estado da Bahia quando da celebração de contratos que envolvam repasses de recursos descentralizados pela União.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que disciplina, de forma geral para todos os entes federados, a utilização da modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços considerados comuns. Suas disposições são utilizadas pelo Estado da Bahia quando da celebração de contratos que envolvam repasses de recursos descentralizados pela União.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que disciplina as condutas que devem ser adotadas visando a prática da responsabilidade fiscal no âmbito das finanças públicas.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de direito financeiro, disciplinando a forma de ingresso de receitas e geração de despesas públicas.

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as entidades da sociedade civil, em regime de cooperação, disciplinando a celebração de termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação.

Recomendar esta página via e-mail: