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Economia Solidária

O Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES foi criado por meio da Lei da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia, nº 12.368 de 13 de dezembro de 2011.

É um órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).


Competências:

I – Acompanhar a execução da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

II – Definir mecanismos para facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos estaduais;

III – Buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar de licitações públicas;

IV – Desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária aos recursos públicos;

V – Opinar acerca dos critérios técnicos adotados para certificação dos Empreendimentos de Economia Solidária e das Redes de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário;

VI – Promover o controle social da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

VII – Sugerir os critérios para seleção de programas e projetos a serem implementados ou financiados no âmbito da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

VIII - Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho de ações, programas e projetos que fazem parte da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

IX - Acompanhar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos do Estado;

X - Propor aos órgãos e às instituições estaduais da Administração Pública direta e indireta ações destinadas a alcançar os objetivos desta Política;

XI - Opinar sobre assuntos relacionados à Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;

XII - Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais voltadas ao fortalecimento da economia solidária;

XIII – Exercer outras atividades correlatas.

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