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Conselhos - Economia Solidária

Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES

Criado por meio da Lei Estadual, a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia - PEFES/BA, de nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011, o Conselho Estadual de Economia Solidária é um órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE com as seguintes competências: acompanhar a execução da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária; definir mecanismos para facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos estaduais; buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas; desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária a recursos públicos; opinar acerca dos critérios técnicos adotados para a certificação dos Empreendimentos de Economia Solidária e das Redes de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário; promover o controle social da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária; sugerir os critérios para a seleção de programas e projetos a serem implementados e/ou financiados no âmbito da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária; acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho de ações, programas e projetos que fazem parte da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária; acompanhar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos do Estado; elaborar e aprovar seu Regimento Interno; propor aos órgãos e às instituições estaduais da Administração Pública Direta e Indireta ações destinadas a alcançar os objetivos desta Política; opinar sobre assuntos relacionados à Política Estadual de Fomento à Economia Solidária; assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais voltadas ao fortalecimento da economia solidária.

 

Composição do CEES

I - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que o presidirá;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;
III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI;
IV - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
VI - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Bahia - FUNCEP;
VIII - 04 (quatro) representantes de Empreendimentos de Economia Solidária;
IX - 03 (três) representantes de Entidades de Assessoria e Fomento a Empreendimentos e Redes de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário;
X - 01 (um) representante da Coordenação do Fórum Baiano de Economia Solidária - FBES;
XI - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia - SRTE-BA.

 

LINKS IMPORTANTES:
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• LEI 11.362 de 26 de janeiro de 2009 (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1030376/lei-12368-11-bahia-ba)
• REVISTA ECONOMIA SOLIDÁRIA
• MÓDULO ECONOMIA SOLIDÁRIA

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