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Tripartite e Paritário do Trabalho e Renda

Conselho Tripartite e Paritário do Trabalho e Renda
Foto: Ascom Setre

É o órgão colegiado superior, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, criado pela Lei nº 9.424 de 27 de janeiro de 2005, e alterado pelo Decreto nº 16.954 de 11 de agosto de 2016 e pela Lei nº 14.099 de 13 de junho de 2019. Seu Regimento Interno foi homologado pelo Decreto nº 19.734 de 1º de junho de 2020. Tem por finalidade deliberar sobre a implementação de Políticas Públicas do Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito do Estado, bem como orientar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia (FET/BA).


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