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Tripartite e Paritário do Trabalho e Renda

O Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda – CETER foi criado por meio da Lei nº 9.424 de 27 de janeiro de 2005.

É um órgão colegiado superior, de caráter permanente, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).


Finalidade:


Deliberar sobre a implementação de políticas públicas do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito do Estado da Bahia.


Competências:


I - Aprovar seu Regimento, observando para tal fim, os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

II – Homologar o Regimento das comissões instituídas no âmbito municipal ou por microrregião;

III – Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CODEFAT;

IV – Propor aos órgãos das ações do Programa Seguro-Desemprego (Plano Nacional de Formação Profissional – PLANFOR; Intermediação de mão de obra – IMO) pagamento do benefício do seguro-desemprego, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

V – Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, e dos Programas de Geração de Emprego e Renda (PROGER Urbano e Rural, PRONAF, PROTRABALHO e PROEMPREGO);

VI – Promover o intercâmbio de informações com outras comissões e conselhos estaduais do Distrito Federal, bem como com as instituídas no âmbito municipal, objetivando, não apenas a integração do Sistema Nacional de Emprego, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;

VII – Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa Seguro-Desemprego e dos Programa de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT;

VIII – Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, em articulação com as comissões instituídas no âmbito municipal ou por microrregião, bem como proceder a sua aprovação e homologação, podendo propor alocação de recursos, por área de atuação;

IX – Aprovar, mediante parecer, o relatório de atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego;

X – Indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do CODEFAT e às Instituições Financeiras, as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;

XI – Avaliar a focalização das ações do Programa de Geração de Emprego e Renda, acompanhando os seus resultados e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CODEFAT, com vistas à constante melhoria do desempenho do Programa;

XII – Articular-se com entidades da rede de educação profissional, conforme definido por Resolução do CODEFAR, visando estabelecer parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda e outras ações do sistema público de emprego;

XIII – Aprovar e homologar o Plano Estadual de Qualificação – PEQ, articulando e definindo prioridades a partir das demandas das comissões municipais de emprego ou por microrregião, conforme estabelecido pelo CODEFAT;

XIV – Manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação técnica de entidades executoras de programas de qualificação profissional, quando de sua contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme estabelecido pelo CODEFAT;

XV - Acompanhar a execução físico-financeira das ações do PEQ, em articulação com as comissões municipais de emprego ou por microrregião, manifestando-se sobre a observância do objeto e o cumprimento de metas e cronograma do respectivo convênio;

XVI - Criar o Grupo de Apoio Permanente – GAP, com composição tripartite e paritária, em igual número de representante dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas.
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